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Programa 100 dias - Ricardo Rio  

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Re: Programa 100 dias - Ricardo Rio

Mensagempor Brc20 » quarta fev 05, 2014 3:47 pm

Estacionamento pode voltar a ser pago em Braga na área do alargamento do ano passado


SAMUEL SILVA 05/02/2014 - 10:05


Contestação da autarquia a providência cautelar não foi aceite pelo tribunal e concessionária quer voltar a cobrar parquímetros.




Os condutores de Braga podem ter que voltar a pagar parquímetro a partir desta quarta-feira se aparcarem nas 27 ruas para onde, no ano passado, tinha sido alargada a concessão do estacionamento na cidade. O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga não aceitou a resolução fundamentada em que a autarquia justificava os motivos para ter revogado a decisão do anterior executivo e a empresa concessionária prepara-se para continuar a cobrar o pagamento enquanto não há uma decisão definitiva da justiça.

Numa carta enviada à Câmara de Braga, a ESSE – Estacionamento subterrâneo e à superfície anuncia que irá reiniciar “de imediato” a cobrança do estacionamento e a sua fiscalização na área do alargamento da concessão decidida pelo anterior executivo, presidido pelo socialista Mesquita Machado. Em causa estão 27 ruas que cobrem praticamente todo o centro da cidade.

A revogação dessa decisão foi uma das primeiras medidas tomadas pelo novo executivo PSD-CDS, presidido por Ricardo Rio, mas a empresa concessionária interpôs uma providência cautelar visando a suspensão da decisão. Essa acção jurídica foi contestada pela câmara, mas a argumentação foi agora recusada pelo TAF.

A sentença é do dia 31 de Janeiro, mas só ao final do dia desta terça-feira foi comunicada à Câmara de Braga. No documento a que o PÚBLICO teve acesso, a juíza do TAF julga “improcedentes as razões em que se fundamenta a resolução” da autarquia, declarando a “ineficiência dos actos” praticados pelo município na sequência da revogação da decisão anterior.

O tribunal defende que o interesse público “não fica gravemente prejudicado pela espera da decisão cautelar”, ao contrário do que era defendido pelo município. Deste modo, a providência cautelar produz efeitos imediatos e a ESSE vai poder continuar a cobrar os parquímetros, enquanto a providência cautelar é analisada pelo TAF de Braga.

A Câmara de Braga vai contestar a decisão de não-aceitação da resolução fundamentada entregue no TAF. Em comunicado, o executivo liderado por Ricardo Rio também manifestou a sua surpresa pela decisão judicial, mantendo a convicção de que a providência cautelar “será improcedente e a sua decisão de revogação do alargamento necessária, legítima e legal”.

Esta decisão judicial também vai levar à suspensão da revisão do regulamento de estacionamento, que tinha sido acordado na semana passada com a ESSE. A empresa exige um milhão de euros de compensação devido à duplicação do número de avenças de estacionamento destinados a morados e comerciantes, que actualmente cobrem 800 dos 1200 lugares existentes, o que fez diminuir as receitas dos parquímetros. A Câmara tinha manifestado abertura para rever as regras, para não prejudicar o concessionário, mas diz que esta novidade “inviabiliza, no imediato, qualquer iniciativa de alteração aos critérios, procedimentos ou valores ao regime de avenças em vigor”, pelo menos até que a providência cautelar seja apreciada.



http://www.publico.pt/local/noticia/est ... do-1622436





Providência Resolução da Câmara de Braga sobre parcómetros julgada improcedente


O Tribunal Administrativo de Braga julgou improcedente a resolução fundamentada da autarquia bracarense para suspender a providência cautelar da concessionária de parcómetros sobre estacionamento pago à superfície, informa um comunicado enviado hoje pelo município à agência Lusa.

PAÍS Resolução da Câmara de Braga sobre parcómetros julgada improcedente Lusa
22:05 - 04 de Fevereiro de 2014 | Por Lusa



A autarquia de Braga explica que, uma vez recusados os seus argumentos, os efeitos da providência cautelar vão-se fazer sentir no imediato, ou seja, fica suspensa a revogação do alargamento do estacionamento pago.


Assim, a empresa concessionária, a ESSE - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo S.A, informou a Câmara Municipal de Braga que vai "reiniciar de imediato a exploração, gestão e manutenção do estacionamento de duração limitada" nas artérias nas quais, na primeira reunião camarária deste mandato, o executivo suspendeu os parcómetros.

"Recorde-se que, na ausência de tal resolução fundamentada ou, como sucede no caso vertente, por força da sua não-aceitação por parte da magistrada, a referida providência cautelar produz efeitos imediatos enquanto não for judicialmente apreciada, o que ainda não sucedeu", lê-se.

Em 2012, ainda sob égide do socialista Mesquita Machado, a autarquia aprovou o alargamento da área de estacionamento pago a mais 27 artérias do centro da cidade.

Após as autárquicas de setembro, com a eleição de Ricardo Rio, o executivo revogou aquele alargamento na primeira reunião camarária, deliberação contra a qual a ESSE apresentou uma providência cautelar, cujos efeitos de suspensão da medida seriam imediatos, a menos que a autarquia apresentasse uma resolução fundamentada para o impedir, o que veio a acontecer.

No entanto, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou improcedente a referida resolução mas, ainda assim, a autarquia reafirma a convicção de que a "decisão de revogação do alargamento é necessária, legítima e legal".

Além da questão do alargamento da área de superfície concessionada, a autarquia e a ESSE encontram-se a negociar uma possível indemnização a pagar pela Câmara pelo "excesso" de avenças de estacionamento nas artérias que figuravam na primeira versão do contrato de concessão.

"Há realmente um desequilíbrio para o contrato que decorre do aumento do número de avenças face ao inicial", disse Rio, após uma reunião com a ESSE a 23 de janeiro, pelo que o autarca concordou com a possibilidade de ter que pagar uma indemnização mas não o valor pedido pela concessionária.

Na data de celebração do contrato de concessão entre a Câmara Municipal de Braga e a ESSE para 1200 lugares concessionados existiam cerca de 30% de avenças, número que atualmente se situa nos 60 por cento.

"A única solução é ter critérios mais rigorosos na atribuição das avenças e encontrar uma solução equilibrada como existe noutros pontos do país e que acabe por fazer convergir o número de avenças com aquilo que era o rácio original", adiantou Rio.



http://www.noticiasaominuto.com/pais/16 ... vJZfWJ_v-k



Braga: ESSE volta a fiscalizar e a cobrar estacionamento das artérias suprimidas


BRAGA
2014-02-05
autor- Redacção



A Câmara Municipal de Braga foi ontem informada, pela ESSE, concessionária de exploração de estacionamento à superfície em Braga, da sua intenção de voltar a proceder à fiscalização e cobrança desse mesmo estacionamento nas artérias que haviam sido suprimidas na deliberação Municipal de 28 de Outubro último, a partir de hoje, dia 5 de Fevereiro de 2014.

Na base desta decisão estará a informação de que a Magistrada Mariana dos Santos Freitas julgou improcedente as razões em que se fundamentou a Resolução Fundamentada, interposta pela autarquia, que visava suspender o efeito de aplicação imediata da Providência Cautelar interposta pela concessionária.

Recorde-se que, na ausência de tal Resolução Fundamentada ou, como sucede no caso vertente, por força da sua não-aceitação por parte da Magistrada, a referida Providência Cautelar produz efei

tos imediatos enquanto não for judicialmente apreciada, o que ainda não sucedeu.
Sob este prisma judicial mantém-se, pois, a perspectiva da actual gestão municipal, que esta providência será improcedente e a sua decisão de revogação do alargamento necessária, legítima e legal.

A própria decisão judicial de não-aceitação da Resolução Fundamentada será formalmente contestada.
Sucede, ainda, que ao abrigo da fundamentação explanada pela juíza, o interesse público que a Resolução Fundamentada procurava preservar se encontra salvaguardada pelo regime de avenças de que usufruem actualmente moradores e comerciantes.

Ora, tal pressuposto inviabiliza, no imediato, (até que a própria Providência Cautelar seja judicialmente apreciada) qualquer iniciativa de alteração aos critérios, procedimentos ou valores ao regime de avenças em vigor
.



http://www.correiodominho.com/noticias.php?id=75938
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Re: Programa 100 dias - Ricardo Rio

Mensagempor apocalypto » quarta ago 20, 2014 12:10 am

O que é feito do programa dos segundos 100 dias que tinha sido anunciado pelo R.Rio?

Acabo de ler um comentário no seu facebook que me deixou paralisado!

"O problema só se resolve com a reforma da segurança social, matéria da esfera da Assembleia da República e do Governo, para a qual lhe sugiro a leitura do Programa de Governo onde constam muitas propostas que não tem sido possível concretizar pelas razões sobejamente conhecidas..."

Isto sobre a natalidade. Este presidente da câmara, inicialmente, afastou-se ao máximo deste governo mas agora está-se a revelar e está perfeitamente alinhado com os seus amigos do PSD, nomeadamente nas críticas ao Tribunal Constitucional. Enfim, este Rio é cada vez mais uma desilusão. Não espanta que daqui a uns tempos esteja a justificar o fracasso ou a incompetência com a falta de dinheiro da câmara. É assim que os fracos costumam proceder.
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Re: Programa 100 dias - Ricardo Rio

Mensagempor El Salvador » quarta ago 20, 2014 4:32 pm

Logo que possas ajuda-me a resolver esta questao,
Estou a 3M do limite de endividamento autorizado e tenho, entre outras, duas indeminizacoes de 10M relativas ao estadio que passaram Braga e Guimaraes e estao a espera da decisao do Supremo.
Se o veredicto for sim e vier ainda este ano entro em incumprimento e passo a ter uma troika em casa. Resultado, taxas e impostos municipais pelo maximo e corte em salarios de 10 por cento, proibicao de acesso a dundos comunitarios e previsivel privatizacao dos TUB.
Como nao sou dos fracos e quero fazer obra ensina-me como te vou fazer o parque das sete fontes. Emprestas a massa para correr com os empreiteiros que compraram aquilo.
E para concluir a piscina.
E as expropriacoes para a variante do cavado.
E a melhoria dos acessos aos parques industriais.
E a requalificacao dos proprios parques industriais.
E as expropriacoes para o centro logistico previsto no novo PDM.
E a requalificacao do PEB, Sa Leite, Estadio, Piscina, PCampismo e envolventes.

Os povos e cidadaos que se demitem durante 37 anos de zelar pelo bom nome da sua terra delegando os seus destinos nas maos duns rusticos que so nao urbanizaram a Senhora do Sameiro, nunca foram a uma cerimonia oficial da UMinho, etc, etc, etc,
agora sentam-se virados para guimaraes e aguardam.
Porque teem muito que aguardar.
Eu, com a idade que tenho, tenho pena. Nao posso nem quero fazer mais nada.
El Salvador
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Re: Programa 100 dias - Ricardo Rio

Mensagempor Brc20 » quarta ago 20, 2014 11:27 pm

Assino por baixo El Salvador.
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Re: Programa 100 dias - Ricardo Rio

Mensagempor CesarGomes » quinta ago 21, 2014 11:40 am

Para um cidadão vulgar, bastava um pequeno raciocínio para deduzir o estado actual da CMB.
Basta ver que no último mandato do MM pouco ou nada se fez. Era tudo cheio de boas intenções, mas as coisas não evoluíam, e quando evoluíam era a muito custo e com polémicas associadas. Cheirava a falta de €€€'s. A CMB da Braga, que até era boa pagadora, no último mandato do MM andava a falhar, segundo dizem.
Ora se a CMB podia atingir os 200M€ em divida, mas andava pelos 100M€... e guinchava... tendo em conta as abordagens da CMB do passado, algo não batia certo... e defacto tal veio-se a comprovar.
Eu pessoalmente, como cidadão bracarense e contribuinte activo, senti-me enganado. Não sou economista, nem contabilista, essa não é a minha área, mas ao ler, anualmente, aqueles relatórios da CMB ficava com uma sensação... esquisita, pareciam valores fabricados. Mas, como disse, não é a minha área, não é do meu conhecimento, e sem provas em contrário, acreditava!
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Re: Programa 100 dias - Ricardo Rio

Mensagempor El Salvador » quarta set 03, 2014 3:20 pm

Depois de 37 anos cinzentos e cheios de secretismos os amanhas cheios de transparencia e informacao aos cidadaos de Braga nao incluiam tambem estes pormenores ...
http://www.agere.pt/web1/zp/tpl1/id1/po ... tegoria=43
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Re: Programa 100 dias - Ricardo Rio

Mensagempor Brc20 » quarta set 03, 2014 7:10 pm

Não percebi El Salvador.
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Re: Programa 100 dias - Ricardo Rio

Mensagempor El Salvador » quarta set 03, 2014 8:57 pm

Entao em marco acabou a entrada de projectos de redes de aguas e esgotos de edificios ou loteamentos para apreciacao ...
Ha 5 meses que nao se actualiza.
Se queres saber a ordem de trabalhos da reuniao da CMG da proxima quinta-feira ponto a ponto ja esta na net.
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